Legislator Jurisprudence & Législation
258/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Numéro de cause 258/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower tribunal's decision finding it unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution and the responsible party argued the norm violated constitutional principles, relying on prior precedent. The court distinguished the current case from the cited precedent, concluding the specific legal context did not warrant invalidation.

Regeste Legislator

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Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may uphold a norm's constitutionality even when a lower court declares it unconstitutional, provided the specific legal circumstances differ from established precedent.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Error Precedent Distinction Constitutional Court Power responsabilité fiscale solidaire des époux dette publique responsabilité solidaire

Dispositions légales citées

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Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 564/92

Processo n.º 258/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª instância de Lisboa, em que figuraram, como recorrente, o Ministério Público e recorridos, A., responsável solidária da firma B., Ldª, residente na Rua …, …, em Lisboa, e outros, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal Constitucional, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa