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468/91 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a deposit law provision against unconstitutionality claims by individuals.

Numéro de cause 468/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the challenge to Article 9 of the Deposit Law, ruling it constitutional. The applicants, A. and B., argued the norm violated their rights, but the Court found no violation. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked.

Regeste Legislator

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights, even when challenged by individuals.

Mots-clés

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Constitutional Review Deposit Law Fundamental Rights Constitutional Admissibility Lower Court Decision Portuguese Law Individual Recourse rappel d'impôt

Dispositions légales citées

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 558/92

Processo n.º 468/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instancia de Lisboa, em que figuram, como recorrente, a Caixa geral de Depósitos, Credito e Previdência e recorridos, A. e mulher B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa