Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling, arguing the norm violated constitutional principles, while the taxpayer's company supported the administrative measure. The court declared the norm constitutional but revoked the contested decision to ensure compliance with the established legal framework.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court ruled that the challenged tax provision does not violate constitutional rights and remains valid, mandating the reversal of the lower court's invalidation.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO N.º 554/92
Processo n.º 520/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA., pelos fundamentos do acórdão n.º. 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exmo. Senhor Procurador-geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa