Legislator Jurisprudence & Législation
485/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9(1) as constitutional against public prosecution challenge.

Numéro de cause 485/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the Public Prosecutor's unconstitutionality claim. The Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the Court found no such violation. Consequently, the lower court's decision was revoked and the norm remains valid.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court ruled that the cited tax provision does not violate constitutional guarantees and is therefore not subject to unconstitutionality review.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Public Prosecution Challenge Decree-Law 154/91 Article 9 Constitutional Issue révision de la taxation révision de la constitution régularisation des déductions

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 553/92

Processo n.º 485/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa