Legislator Jurisprudence & Législation
461/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Numéro de cause 461/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was valid, while the taxpayer's company contested its constitutionality. The court rejected the unconstitutionality claim, ordering the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld law.

Regeste Legislator

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Art. 240.º da CRP; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the challenged tax norm does not violate constitutional principles and remains valid.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Unconstitutionality Claim Portuguese Tax Code Lower Court Reform motifs de révision recours contre décision de renvoi reconsidération

Dispositions légales citées

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Art. 240.º da CRP
Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91
Art. 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 552/92

Processo n.º 461/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa