Legislator Jurisprudence & Législation
436/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 436/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax deposit law constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. Recurrent parties, a bank and the Public Prosecution Service, argued the norm violated rights, while the respondent company contested its constitutionality. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity, and ordered the lower tribunal to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court held that the challenged tax deposit provision does not violate constitutional rights and remains valid, mandating the lower court to revoke its contrary ruling.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Deposit Law Constitutional Validity Lower Court Revocation Portuguese Constitutional Court révision de la constitution régularisation des déductions révision de la taxation

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 551/92

Processo n.º 436/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa