Legislator Jurisprudence & Législation
386/92 Généré par l'IA

Constitutional court upheld tax deposit law provision while revoking lower court's unconstitutionality finding.

Numéro de cause 386/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding tax deposit rules. Recurrents, including the General Deposit Credit and Pension Fund and the Public Prosecutor, argued the norm was unconstitutional, while the applicants A. and his wife contested the tax liability. The court decided to uphold the statutory provision as constitutional but revoked the lower tribunal's decision declaring it invalid.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The provision establishing tax deposit obligations is not unconstitutional and remains valid for application.

Mots-clés

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tax deposit obligations constitutional review public fund regulation lower court reversal fiscal liability révision de la rente d'invalidité révision de la constitution révocation de rentes sociales

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 550/92

Processo n.º 386/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa