Legislator Jurisprudence & Législation
304/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its validity.

Numéro de cause 304/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecution's appeal challenging the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. While the court declared the norm constitutional, it revoked the lower tribunal's decision regarding the specific case. The ruling established that the challenged tax provision does not violate constitutional principles when applied in conjunction with its second paragraph.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CR; Art. 9.º do DL 154/91: The Constitutional Court holds that the challenged tax norm is not unconstitutional and must be applied as written.

Mots-clés

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constitutional review tax legislation public prosecution appeal decree lei validity tribunal constitucional rétablissement des droits de douane révision de la taxation régularisation des déductions

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CR
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 549/92

Processo n.º 304/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa