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292/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court decision on its validity.

Numéro de cause 292/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax law provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it invalid. The Ministry of Public Prosecution argued the norm should remain in force, while the appellant claimed it violated constitutional principles. The court rejected the unconstitutionality claim based on the specific statutory text and ordered the lower judgment to be reformed accordingly.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The provision regarding tax matters is not unconstitutional when examined in isolation or in conjunction with its second paragraph.

Mots-clés

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tax law constitutionality lower court decision revocation public prosecution appeal constitutional review outcome statutory interpretation rule autorité judiciaire fiscale contentieux fiscal régularisation des déductions

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 548/92

Processo n.º 292/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa