Legislator Jurisprudence & Législation
276/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 276/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared the challenged tax deposit law constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. Recurrent parties, a bank and the public prosecutor, argued the norm violated rights, while the respondent contested the constitutionality of the specific article. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity and ordering the lower tribunal to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º n.º 1; The Constitutional Court holds that the challenged tax deposit provision does not violate constitutional principles and remains valid.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Deposit Law Constitutional Validity Administrative Procedure Lower Court Reform révision de la rente d'invalidité suppression de rente nouvelle réadaptation des bénéficiaires de rente

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, Art. 9.º n.º 1
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N.º 547/92

Processo n.º 276/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa