Legislator Jurisprudence & Législation
267/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its validity.

Numéro de cause 267/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found the norm valid when considered alone or combined with its second paragraph. Consequently, the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional was revoked and remanded for reform.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court ruled that the challenged tax provision is not unconstitutional in isolation or when read with its second paragraph.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Legislation Public Prosecution Norm Validity Constitutional Appeal révision de la taxation régularisation des déductions réforme fiscale

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 546/92

Processo n.º 267/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. - "OS …", pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa