Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its validity.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court rejected the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found the norm valid when considered alone or combined with its second paragraph. Consequently, the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional was revoked and remanded for reform.
Regeste Legislator
Généré par l'IADecreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court ruled that the challenged tax provision is not unconstitutional in isolation or when read with its second paragraph.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO N.º 546/92
Processo n.º 267/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. - "OS …", pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa