Legislator Jurisprudence & Législation
247/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution's challenge to its validity.

Numéro de cause 247/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the public prosecution's request to declare Article 9 of Decree-Law 154/91 unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the defendant sought its invalidation. The court ruled that the provision does not infringe constitutional rights and ordered the lower tribunal to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court held that the challenged tax norm does not violate constitutional guarantees and remains valid.

Mots-clés

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constitutional review tax legislation public prosecution decreto-lei validity constitutional rights révision de la taxation réforme fiscale révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 545/92

Processo n.º 247/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa