Legislator Jurisprudence & Législation
228/92 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its constitutionality.

Numéro de cause 228/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, rejecting the Public Prosecutor's challenge. The Public Prosecution Service argued the norm was unconstitutional, while the defendant company, A., LDA., sought its invalidation. The court decided the provision was not unconstitutional and revoked the lower court's decision to declare it so.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that a specific tax norm is not unconstitutional when challenged by the Public Prosecution Service.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Public Prosecution Challenge Decree-Law 154/91 Article 9 Constitutionality arriérés fiscaux suspension de perception d'impôt exécution fiscale

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N.º 544/92

Processo n.º 228/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa