Legislator Jurisprudence & Législation
226/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9 prohibiting tax exemptions for non-residents' income.

Numéro de cause 226/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, which prohibits tax exemptions for non-residents' income. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision granting such an exemption to a limited liability company. The court ruled that the norm is valid and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The provision prohibiting tax exemptions for income derived by non-residents is constitutional and does not violate the principle of equality.

Mots-clés

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tax exemption non-residents constitutional validity income derived abroad fiscal equality principle limited liability company rétablissement des droits de douane déductions et remboursements rappel de taxe sur la valeur ajoutée

Dispositions légales citées

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 543/92

Processo n.º 226/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa