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572/92 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law provision on tax evasion penalties while revoking lower court decision.

Numéro de cause 572/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding tax evasion penalties while revoking the lower court's decision. Recurrent parties, Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor, challenged the norm's constitutionality alongside other defendants. The Court determined the provision was not unconstitutional and ordered the lower judgment to be reformed accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court declared the tax evasion penalty provision constitutional and rejected the challenge to its validity.

Mots-clés

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tax evasion penalties constitutional challenge Decree-Law 154/91 Constitutional Court reformation of judgment mise en compte des cotisations dette de cotisations rappel d'impôt

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 533/92

Processo n.º 572/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e outros, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa