Legislator Jurisprudence & Législation
395/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds deposit law article 9 prohibiting bank employee loans to relatives.

Numéro de cause 395/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of the Deposit Law, rejecting challenges from the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor's Office. The court found no violation of constitutional principles regarding the prohibition of bank employees lending to relatives. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the law was confirmed as valid.

Regeste Legislator

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Art. 9 n.º 1 DL 154/91; The prohibition of bank employees lending to relatives does not violate constitutional principles of equality or non-discrimination.

Mots-clés

Généré par l'IA
bank employee loans relative restrictions constitutional validity deposit law financial regulation public prosecutor appeal concealment of interest révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 9 n.º 1 of the Deposit Law (DL 154/91)
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 532/92

Processo n.º 395/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tribu­tário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e outra, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa