Legislator Jurisprudence & Législation
432/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9.1 as constitutional while revoking lower court decision.

Numéro de cause 432/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9.1 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant company contested the tax assessment. The court ruled that the statutory provision does not infringe fundamental rights and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional, establishing that legislative provisions regarding tax collection do not violate fundamental rights when applied within their statutory limits.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Fundamental Rights Decree-Law 154/91 Procedural Reform régularisation des déductions restitutions à l'exportation arriérés fiscaux

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N.° 522/92

Processo n.º 432/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa