Legislator Jurisprudence & Législation
394/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality regarding tax exemptions for specific entities.

Numéro de cause 394/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax exemption norm constitutional and revoked the lower court's decision finding it invalid. The case involved the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor challenging Article 9 of a 1991 decree-law that granted tax benefits. The court rejected the unconstitutionality claim, ruling that the norm did not violate the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 103.º da CRP: The Constitutional Court holds that a specific tax exemption norm does not violate constitutional principles and remains valid.

Mots-clés

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tax exemption constitutionality Portuguese tax law Constitutional review fiscal immunity public entity benefits révision de la taxation régularisation des déductions réforme fiscale

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 103.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 521/92

Processo n.º 394/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribuna1 Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e marido, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa