Legislator Jurisprudence & Législation
334/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.

Numéro de cause 334/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional but revoked the lower court's decision to strike it down. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was valid, while the taxpayer company sought its invalidation. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity, and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º n.º 1; The Constitutional Court holds that a specific tax norm does not violate constitutional principles and remains valid, requiring lower courts to respect its constitutionality.

Mots-clés

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Portuguese Constitutional Court tax law constitutionality Ministry of Public Prosecution taxpayer company lower court reform autorité judiciaire fiscale régularisation des déductions suspension de perception d'impôt

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
Art. 9.º n.º 1
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 518/92

Processo n.º 334/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa