Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution appealed a decision that had found the tax norm unconstitutional, arguing it violated legal principles. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity, and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.
Regeste Legislator
Généré par l'IADecreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court held that the specific tax norm does not violate constitutional principles and remains valid despite conflicting lower court interpretations.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO N° 517/92
Processo n.º 321/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa