Legislator Jurisprudence & Législation
74/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Numéro de cause 74/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's decision finding it invalid. The case involved a dispute between the Caixa Geral de Depósitos and taxpayers regarding Article 9 of a specific decree-law. The court ruled that the norm did not violate constitutional principles, thereby overturning the previous judicial determination of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision finding it unconstitutional if the norm does not violate fundamental rights or principles.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Norm Validity Lower Court Decision Fundamental Rights Portuguese Constitution révision de la taxation régularisation des déductions rappel de taxe sur la valeur ajoutée

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 24.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 510/92

Processo n.º 74/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa