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504/91 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision on tax liability.

Numéro de cause 504/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the tax norm constitutional but revoked the lower court's decision regarding the taxpayer's liability. The Court found the specific article of the tax decree did not violate constitutional principles when applied to the case facts. Consequently, the lower court judgment was remanded for reform in accordance with the new constitutional assessment.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The specific tax provision is constitutional and does not infringe fundamental rights, requiring the lower court to reform its ruling on the taxpayer's liability.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Liability Constitutional Norm Remand for Reform Tax Decree Validity révision de la taxation autorité judiciaire fiscale recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, art. 9.º
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 509/92

Processo n.º 504/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa