Legislator Jurisprudence & Législation
582/92 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds Deposit Law article 9(1) as constitutional despite public prosecution appeal.

Numéro de cause 582/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge filed by the Public Prosecution Service and Caixa Geral de Depósitos against Article 9(1) of the Deposit Law. The Court determined that the norm, when read in conjunction with its second paragraph, does not violate constitutional principles. Consequently, the Court ordered the reform of the previous decision to uphold the law's validity.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court established that the challenged provision of the Deposit Law is not unconstitutional when interpreted in its entirety.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court Deposit Law Constitutional challenge Public Prosecution Legal validity

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 508/92

Processo n.º 582/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e recorridos A. e marido, B., pelos fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa