Legislator Jurisprudence & Législation
393/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds a law restricting bank employee access to certain accounts as constitutional.

Numéro de cause 393/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which restricts access to specific bank accounts. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos argued the measure was necessary for financial security, while the applicant claimed it violated property rights. The court ruled the restriction constitutional because it serves a legitimate public interest and is proportionate.

Regeste Legislator

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Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91; The restriction on bank account access by employees is constitutional as it pursues a legitimate public interest and satisfies the principle of proportionality.

Mots-clés

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bank employee access constitutional challenge property rights financial security proportionality principle public interest Decree-Law 154/91

Dispositions légales citées

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Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 507/92

Processo n.º 393/92

2.º Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e recorrido A., pelos fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa