Legislator Jurisprudence & Législation
552/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision on appeal.

Numéro de cause 552/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos appealed a decision that had found the law unconstitutional. The court rejected the unconstitutionality claim, ordering the lower tribunal to reform its judgment in accordance with the upheld legal norm.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court holds that a specific tax regulation does not violate constitutional principles and must be applied, requiring lower courts to disregard prior findings of unconstitutionality.

Mots-clés

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taxation constitutionality lower court review public prosecution appeal legal norm validity constitutional appeal procedure révocation de la faillite régularisation des déductions restructuration

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 499/92

Processo n.º 552/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes o Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e outra, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa