Legislator Jurisprudence & Législation
540/92 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.

Numéro de cause 540/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific VAT exemption clause for exported goods while ordering the lower court to revoke its decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, whereas the company A., Lda. supported the exemption. The court determined the provision did not infringe constitutional rights and thus maintained its validity.

Regeste Legislator

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Art. 9.º n.º 1 and n.º 2 of D.L. n.º 154/91; The exemption from VAT on exported goods is constitutional and does not violate the principle of equality or fiscal neutrality.

Mots-clés

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VAT exemption exported goods constitutional challenge tax law validity fiscal neutrality lower court review public prosecution appeal révision de la taxation

Dispositions légales citées

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Art. 9.º n.º 1 of D.L. n.º 154/91
Art. 9.º n.º 2 of D.L. n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 498/92

Processo n.º 540/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro A1ves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa