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476/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9 prohibiting tax exemptions for foreign companies in Portugal.

Numéro de cause 476/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, which prohibits tax exemptions for foreign companies. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated constitutional principles regarding equality and the right to economic activity. The court ruled that the restriction is a legitimate measure to protect the national tax base and maintain fiscal sovereignty.

Regeste Legislator

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Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91; The prohibition of tax exemptions for foreign companies does not violate constitutional principles of equality or the right to economic activity, as it serves the legitimate aim of protecting the national tax base.

Mots-clés

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tax exemption prohibition foreign companies constitutional equality fiscal sovereignty Portuguese tax law national tax base economic activity rights régularisation des déductions

Dispositions légales citées

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Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 497/92

Processo n.º 476/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa