Legislator Jurisprudence & Législation
464/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific penalty provisions.

Numéro de cause 464/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax penalties. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was invalid, while the defendant company contested the specific application of the penalty rules. The court decided to uphold the law, ruling that the provisions do not violate constitutional principles and ordering the lower tribunal to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the challenged tax penalty provisions do not violate constitutional rights and remain valid and applicable.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Penalty Provisions Decree-Law Validity Ministry of Public Prosecution Constitutional Principles régularisation des déductions suspension de perception d'impôt contentieux fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 496/92

Processo n.º 464/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2'ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa