Legislator Jurisprudence & Législation
439/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9 prohibiting tax refunds for non-residents.

Numéro de cause 439/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, which prohibits tax refunds for non-residents. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision, arguing it violated constitutional principles regarding tax equality and the right to property. The court ruled that the restriction is a legitimate legislative measure to prevent tax evasion and ensure fiscal sovereignty, thereby rejecting the claim of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 9 n.º 1 DL 154/91; The prohibition of tax refunds for non-residents is a constitutional measure justified by the need to prevent tax evasion and protect national fiscal sovereignty.

Mots-clés

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tax refund prohibition non-resident taxpayers fiscal sovereignty tax evasion prevention constitutional review tax equality principle legislative competence impôt sur les véhicules à moteur

Dispositions légales citées

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Art. 9 n.º 1 of Decree-Law 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 495/92

Processo n.º 439/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instancia de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa