Legislator Jurisprudence & Législation
389/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Numéro de cause 389/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower tribunal's decision finding it unconstitutional. Recurrents included the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor, while the appellants argued the norm violated constitutional principles. The court rejected the unconstitutionality claim, ordering the lower court to reform its judgment in accordance with the established legal validity.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court held that the specific tax norm does not violate constitutional provisions and remains valid for application.

Mots-clés

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Portuguese Constitutional Law Tax Norm Constitutionality Lower Court Decision Revocation Constitutional Recourse Procedure Art. 9.º Decreto-Lei 154/91 révision d'une décision révision de la constitution réforme judiciaire

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, art. 9.º
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 493/92

Processo n.º 389/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e Ministério Público e recorridos A. e outros, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa