Legislator Jurisprudence & Législation
374/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9 prohibiting tax exemptions for foreign-owned companies in Portugal.

Numéro de cause 374/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional, rejecting the challenge by a foreign-owned company. The court found no violation of constitutional principles regarding equality or property rights. Consequently, the lower court's decision to invalidate the tax exemption was revoked.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The prohibition of tax exemptions for foreign-owned companies does not violate constitutional guarantees of equality or protection of property.

Mots-clés

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foreign investment tax exemption constitutional challenge equality before law property rights Decree-Law 154/91 Portuguese tax law révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 492/92

Processo n.º 374/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa