Legislator Jurisprudence & Législation
348/92 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law provision while ordering lower court to reform its decision.

Numéro de cause 348/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found the provision valid on its own or combined with its second paragraph, mandating the reform of the appealed decision.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and order the lower court to reform its decision if the norm is not found to be unconstitutional.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Norm Validity Lower Court Reform Ministry of Public Prosecution Decree-Law 154/91 Article 9 Provision Constitutional Admissibility révision de la taxation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N.º 489/92

Processo n.º 348/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes o Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e outra, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa