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282/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against tax authority.

Numéro de cause 282/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court determined that the specific tax provisions were not unconstitutional when examined in isolation or combined with the second paragraph of the same article. Consequently, the lower court's decision declaring the law invalid was revoked and remanded for reform.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court does not declare a norm unconstitutional if the challenged provision, when read in conjunction with other parts of the same article, does not violate constitutional principles.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Article 9 Decree-Law Procedural Remand Ministry of Public Prosecution révision de la taxation contentieux fiscal correction de taxe professionnelle

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 487/92

Processo n.º 282/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente O Ministério Público e Recorrido, A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa