Legislator Jurisprudence & Législation
261/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.

Numéro de cause 261/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional but revoked the lower court's decision to strike it down. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the technical study office sought its invalidation. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity, yet mandated the lower tribunal to reform its ruling to align with this constitutional finding.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional without invalidating it, thereby preserving its legal force while correcting procedural errors in lower court decisions regarding its constitutionality.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Ministry of Public Prosecution Technical Study Office principe de non-rétroactivité corrections financières rétablissement des droits de douane

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 486/92

Processo n.º 261/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e Recorridos Gabinete de estudos Técnicos A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa