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254/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9 prohibiting interest deduction for non-resident bank loans.

Numéro de cause 254/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, which restricts interest deductions for loans from non-resident banks. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the norm, arguing it violated constitutional principles regarding tax neutrality and equal treatment. The court rejected these claims, ruling that the restriction serves a legitimate fiscal purpose and does not constitute an unjustified discrimination against taxpayers.

Regeste Legislator

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Art. 13.º, n.º 2 da CRP; Art. 24.º da CRP: The restriction on deducting interest from loans granted by non-resident banks is constitutional as it pursues a legitimate fiscal objective without violating the principle of equality.

Mots-clés

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tax deduction interest non-resident bank loans constitutional equality fiscal neutrality Portuguese tax law public prosecution appeal debt service deduction exécution fiscale

Dispositions légales citées

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Art. 13.º, n.º 2 da CRP
Art. 24.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 485/92

Processo n.º 254/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes O Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos Recorridos A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa