Legislator Jurisprudence & Législation
241/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 241/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution argued the law was valid, while the company claimed it violated constitutional principles. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the statute's validity and ordering the lower judgment to be reformated accordingly.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º, n.º 1; The Constitutional Court held that the specific tax norm does not violate constitutional provisions and remains valid despite lower court challenges.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Ministry of Public Prosecution Lower Court Reform Portuguese Constitutional Court régularisation des déductions révision de la taxation liquidation fiscale de l'entreprise

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
Portuguese Constitution
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N.º 484/92

Processo n.º 241/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente O Ministério Público e Recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa