Legislator Jurisprudence & Législation
129/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank against fiscal regulations.

Numéro de cause 129/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge filed by Caixa Geral de Depósitos against specific provisions of a tax decree. The bank argued the norms violated constitutional principles, but the court found no such infringement. Consequently, the court upheld the law's constitutionality and revoked the lower tribunal's decision declaring it invalid.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court ruled that the challenged tax provisions do not violate constitutional rights and remain valid and enforceable.

Mots-clés

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Constitutional challenge Tax law validity Fiscal regulation Banking sector Constitutional review constitutionnalité des lois effets de l'inconstitutionnalité révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, art. 9.º
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 481/92

Processo n.º 129/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A., Lda. e Outros, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa