Legislator Jurisprudence & Législation
496/91 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law provision regarding deposit accounts and revokes lower court decision.

Numéro de cause 496/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The plaintiff, Caixa Geral de Depósitos, argued the provision violated property rights, while the defendant maintained its validity. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's compatibility with the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court holds that the specific tax provision does not violate constitutional property rights when applied to deposit accounts.

Mots-clés

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constitutional review tax law validity property rights protection deposit accounts regulation lower court revocation rétrocession de créance opposition au commandement de payer révocation de crédit à la consommation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 480/92

Processo n.º 496/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente a Caixa Geral de Depósitos e recorrido A. pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa