Legislator Jurisprudence & Législation
483/91 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank against fiscal measures.

Numéro de cause 483/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the challenge filed by Caixa Geral de Depósitos against specific tax provisions. The bank argued the norms were unconstitutional, but the court found no violation of constitutional rights. Consequently, the challenged tax law articles were declared constitutional and the lower court's decision was revoked.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court declared the challenged tax provisions constitutional, rejecting the taxpayer's claim of unconstitutionality.

Mots-clés

Généré par l'IA
taxation constitutionality fiscal measures review bank taxpayer rights constitutional challenge fiscal legislation validity révision de la taxation régularisation des déductions annulation de dette fiscale

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N° 479/92

Processo n.º 483/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. -, Lda. e outros, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa