Legislator Jurisprudence & Législation
550/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax deposit law article 9, rejecting unconstitutionality claim against state authority.

Numéro de cause 550/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9 of the Deposit Law, ruling it constitutional. Recurrents, the General Deposit Box and Public Prosecution, argued the norm violated rights, while the respondent company contested this interpretation. The court decided to uphold the law and revoke the lower tribunal's decision finding it unconstitutional.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court held that the provision regulating tax deposits does not violate constitutional principles and remains valid.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Deposits Administrative Law State Authority Legal Validity révision d'une décision annulation de la décision administrative exécution de la taxation fiscale

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, art. 9.º
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 477/92

Processo n.º 550/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Messias Bento

Bravo Serra

Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa