Legislator Jurisprudence & Législation
521/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 521/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Public Ministry argued the law was valid, while the taxpayer sought its unconstitutionality. The court rejected the challenge, affirming the statute's validity and ordering the lower decision to be reformulated accordingly.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º; The Constitutional Court held that the challenged tax norm does not violate constitutional principles and remains valid, thereby rejecting the unconstitutionality claim.

Mots-clés

Généré par l'IA
taxation constitutionality public ministry appeal lower court reform constitutional review portuguese tax law révision de la taxation régularisation des déductions autorité judiciaire fiscale

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N.º 475/92

Processo n.º 521/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., INC, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Messias Bento

Bravo Serra

Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa