Legislator Jurisprudence & Législation
462/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Numéro de cause 462/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and ordered the lower court to reform its ruling. The Public Prosecutor argued the norm was invalid, while the company contested the tax assessment based on that article. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity and mandating the administrative decision be corrected accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 9.º n.º 1 of D.L. 154/91; The Constitutional Court holds that the challenged tax norm is not unconstitutional and must be applied as written.

Mots-clés

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taxation constitutionality public prosecutor appeal administrative reform legal validity constitutional review rappel de taxe sur la valeur ajoutée rétablissement des droits de douane révision de la taxation

Dispositions légales citées

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Art. 9.º n.º 1 of D.L. 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 474/92

Processo n.º 462/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Messias Bento

Bravo Serra

Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa