Legislator Jurisprudence & Législation
482/92 Généré par l'IA

Constitutional court upheld tax law provision on tax evasion penalties while revoking lower court decision.

Numéro de cause 482/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the tax evasion penalty provision constitutional and revoked the lower court's ruling. The appellant challenged Article 9 of Decree-Law 154/91, arguing it violated constitutional principles regarding criminal liability. The court rejected the claim, finding the statutory penalty compatible with the Constitution, and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court holds that specific tax evasion penalties do not violate constitutional guarantees of criminal liability when proportionate and clearly defined by law.

Mots-clés

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tax evasion penalties constitutional review criminal liability proportionality principle Decree-Law 154/91 Article 9 lower court reform recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 469/92

Processo n.º 482/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida