Legislator Jurisprudence & Législation
380/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Numéro de cause 380/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and ordered the lower court to reform its decision. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such defect in the specific article. Consequently, the lower court's ruling invalidating the law was revoked to restore the legal status quo.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; The Constitutional Court held that a specific tax norm does not violate constitutional principles and must remain in force, overturning any judicial decision declaring it unconstitutional.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Judicial Invalidation Portuguese Constitution Administrative Taxation rappel d'impôt exécution de la taxation fiscale suspension de perception d'impôt

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 466/92

Processo n.º 380/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida