Legislator Jurisprudence & Législation
290/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law provision on tax evasion penalties as constitutional.

Numéro de cause 290/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The plaintiff argued the penalty clause violated constitutional principles, while the state maintained its validity under existing fiscal laws. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's compliance with the constitution.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the specified tax evasion penalty provision does not violate constitutional guarantees and remains valid.

Mots-clés

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tax evasion penalties constitutional review fiscal legislation unconstitutionality challenge tax administration law régularisation des déductions rappel d'impôt suspension de perception d'impôt

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 463/92

Processo n.º 290/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida