Legislator Jurisprudence & Législation
236/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality.

Numéro de cause 236/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such violation in the text or application of the decree. Consequently, the lower court's ruling was overturned to align with the court's determination of the law's validity.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court holds that a specific tax norm does not violate constitutional provisions and remains valid for application.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Constitutional Challenge Lower Court Revocation Article 9 Decree régularisation des déductions rappel de taxe sur la valeur ajoutée révision de la taxation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N.º 460/92

Processo n.º 236/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de lª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida