Legislator Jurisprudence & Législation
495/91 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 495/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 9 of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the challenge to its validity. The lower court had found the norm unconstitutional, prompting this appeal by the state. Consequently, the court revoked the lower judgment and ordered its reform to align with the constitutional finding.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 279.º do CPC: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision of unconstitutionality, thereby upholding the validity of the challenged legislation.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Legislation Unconstitutionality Challenge Decree-Law Validity Judicial Review Power rappel d'impôt suspension de perception d'impôt rappel de taxe sur la valeur ajoutée

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 279.º do CPC
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 457/92

Processo n.º 495/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

-Decide-se

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida