Legislator Jurisprudence & Législation
484/91 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.

Numéro de cause 484/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the constitutional challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax liability. The applicant argued the provision was unconstitutional, but the court found no violation of fundamental rights. Consequently, the challenged norm was declared constitutional and the lower court's decision was revoked.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional, establishing that the provision does not violate fundamental rights or principles of the Constitution.

Mots-clés

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Constitutional challenge Tax liability provision Fundamental rights Constitutional review Decree-Law 154/91 Article 9 Constitutional Court effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 28.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º456/92

Processo n.º 484/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida