Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the challenge to its validity. The lower court had found the norm unconstitutional, prompting this appeal by the state. The court affirmed the law's constitutionality and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court held that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as valid law.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO N.º 455/92
Processo n.º 482/91
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida