Legislator Jurisprudence & Législation
479/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses fiscal execution appeal citing prior precedent declaring tax code provisions constitutional.

Numéro de cause 479/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the fiscal execution appeal against a tax authority, directing the lower court to reform its decision based on established precedent. Although the appellant argued that specific articles of the Tax Procedure Code were unconstitutional and should invalidate the jurisdiction of Lisbon courts, the court relied on a prior ruling (Acórdão n.º 331/92) which had already declared these same provisions constitutional. Consequently, the court granted the appeal only to confirm that the lower tribunal must follow the existing constitutional interpretation rather than re-evaluating the statute's validity.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82: When a question of unconstitutionality has already been settled by a prior Constitutional Court ruling, subsequent appeals on the same issue must be dismissed in favor of that established precedent.

Mots-clés

Généré par l'IA
fiscal execution jurisdiction tax procedure code constitutional precedent recurso fiscal inconstitucionalidade

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição
Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 427/92

ACÓRDÃO N.º 427/92

Processo n.º 479/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

Na presente execução fiscal instaurada a requerimento da Repartição de Finanças do 4.º Bairro Fiscal de Lisboa contra A. e B., S.C.A.R.L., o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa julgou-se incompetente para os termos do processo, fundando-se para tanto na inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário, isto é, as normas que determinam que "continuarão a correr nos tribunais de 1ª instância de Lisboa e Porto as execuções fiscais instauradas até à data da entrada em vigor do Código" (n.º 1) e mantêm no juiz da execução as competências atribuídas pelo Código ao chefe de repartição de finanças ou outras autoridades fiscais (n.º 2).

Daí o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo dos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Dado o elevado número de processos que subiram a este Tribunal tendo por objecto a mesma questão de inconstitucionalidade, o presidente determinou no processo n.º 503/91, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-A da citada Lei n.º 28/82, que o julgamento se fizesse com intervenção do plenário e este veio a proferir em 21 de Outubro o acórdão n.º 331/92, já publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro, que concluiu pela não inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91" ou da "norma resultante da conjugação daquele número com o n.º 2 do mesmo artigo".

A doutrina desse acórdão, embora não obrigatória, é de seguir no presente caso.

Pelo exposto, e remetendo-se para a fundamentação do mesmo acórdão, concede-se provimento ao recurso e, consequentemente, determina-se que o tribunal recorrido reforme a decisão em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Mário de Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida